Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

A Mundpay reafirma seu compromisso inegociável com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a quaisquer outras práticas ilícitas que possam comprometer a integridade do sistema financeiro nacional e internacional. Esse compromisso constitui um dos pilares fundamentais de sua estrutura de governança corporativa, gestão de riscos e programa de compliance, sendo observado em todas as suas atividades, operações e relacionamentos comerciais.

Em consonância com a legislação brasileira aplicável, as diretrizes emanadas pelas autoridades reguladoras competentes e os principais referenciais internacionais de prevenção a crimes financeiros, a Mundpay adota uma abordagem baseada em risco, sustentada por controles internos, procedimentos de diligência, mecanismos de monitoramento e processos contínuos de avaliação destinados a identificar, mitigar e reportar potenciais riscos relacionados à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, à fraude, à corrupção e a outras condutas ilícitas.

A presente versão pública e resumida tem por finalidade proporcionar transparência acerca dos princípios, diretrizes e elementos estruturantes que compõem o Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) da Mundpay, evidenciando o compromisso permanente da Companhia com a integridade, a segurança das operações, a proteção de seus clientes e parceiros, a observância das melhores práticas de mercado e o estrito cumprimento de suas obrigações legais, regulatórias e contratuais.

2. Base Legal e Regulatória

O Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) da Mundpay foi desenvolvido em conformidade com a legislação brasileira aplicável, observando os normativos e diretrizes emitidos pelos órgãos reguladores e fiscalizadores competentes, bem como os principais referenciais internacionais de gestão de riscos e prevenção a crimes financeiros.

Nesse contexto, a estrutura de controles da Companhia encontra fundamento, entre outros diplomas normativos, na Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores; na Lei nº 13.810/2019, relacionada ao cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); na Circular BACEN nº 3.978/2020, que estabelece diretrizes para políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; na Resolução BCB nº 2.025/2023, que disciplina os procedimentos de identificação e qualificação de clientes e beneficiários finais; na Resolução COAF nº 29/2017, referente ao tratamento de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs); e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Complementarmente, o Programa observa as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), referência global em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, bem como os princípios estabelecidos pela ISO 31000:2018 para gestão de riscos e pela ISO/IEC 27001:2022 para segurança da informação.

3. Estrutura do Programa PLD/FT

O Programa PLD/FT da Mundpay está estruturado de acordo com a metodologia de Abordagem Baseada em Risco (Risk-Based Approach – RBA), amplamente adotada pelos reguladores financeiros nacionais e internacionais. Essa metodologia permite que os recursos de prevenção, monitoramento e controle sejam direcionados de forma proporcional aos riscos identificados, considerando fatores relacionados aos clientes, parceiros, produtos, serviços, operações, canais de distribuição e jurisdições envolvidas.

Para assegurar a efetividade do Programa, a Mundpay mantém um conjunto integrado de políticas corporativas, procedimentos internos e mecanismos de governança destinados à prevenção de crimes financeiros. A estrutura contempla processos permanentes de avaliação interna de riscos, identificação e diligência de clientes, parceiros e beneficiários finais, monitoramento contínuo de operações, verificações em listas restritivas nacionais e internacionais, comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes, capacitação periódica de colaboradores e avaliações regulares da efetividade dos controles implementados.

Essa estrutura é continuamente revisada e aprimorada para refletir alterações regulatórias, riscos emergentes, novas tipologias de lavagem de dinheiro e melhores práticas de mercado, garantindo que os controles permaneçam compatíveis com a complexidade das operações desenvolvidas pela Companhia e com os riscos inerentes ao seu ambiente de negócios.

4. Conheça Seu Cliente (KYC)

Como parte essencial de sua estrutura de compliance, a Mundpay adota procedimentos de identificação, qualificação, verificação e monitoramento contínuo de clientes, em conformidade com os princípios de Know Your Customer (KYC) e com os requisitos regulatórios aplicáveis.

Antes do estabelecimento de qualquer relacionamento comercial, são conduzidos procedimentos destinados à validação da identidade dos clientes, à análise das informações cadastrais apresentadas e à identificação dos respectivos beneficiários finais, quando aplicável. Tais procedimentos têm por objetivo assegurar a adequada compreensão da estrutura societária, da natureza das atividades desenvolvidas e dos riscos associados ao relacionamento pretendido.

Adicionalmente, a Companhia realiza processos de classificação de risco e monitoramento contínuo, permitindo a identificação de alterações relevantes no perfil dos clientes ao longo da relação comercial. Em situações que envolvam Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), estruturas societárias complexas, jurisdições consideradas de maior risco ou quaisquer outros fatores que demandem atenção adicional, poderão ser aplicadas medidas reforçadas de diligência, observados os critérios internos de compliance e a regulamentação vigente.

A Mundpay mantém ainda procedimentos periódicos de atualização cadastral e revisão das informações coletadas, de forma a preservar a qualidade, a integridade e a atualidade dos dados utilizados em seus processos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

5. Monitoramento de Transações

A Mundpay mantém mecanismos permanentes de monitoramento destinados à identificação, prevenção e mitigação de riscos relacionados à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, à fraude e a outros ilícitos financeiros. Os controles adotados contemplam a análise contínua das operações realizadas no âmbito de suas atividades, considerando fatores relacionados ao perfil do cliente, à natureza das transações, às jurisdições envolvidas e aos riscos inerentes aos produtos e serviços disponibilizados.

Como parte de sua abordagem baseada em risco, a Companhia emprega ferramentas tecnológicas, processos de supervisão e procedimentos de revisão destinados à identificação de operações atípicas, inconsistentes ou incompatíveis com o perfil econômico, financeiro ou operacional esperado. Sempre que identificados indícios que demandem análise adicional, são conduzidas diligências complementares e avaliações de conformidade, observados os critérios internos de governança e os requisitos regulatórios aplicáveis.

6. Comunicação de Operações Suspeitas

Em observância às disposições legais e regulatórias vigentes, a Mundpay mantém procedimentos destinados à identificação, análise, escalonamento e comunicação de operações ou situações que possam apresentar indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas.

As ocorrências identificadas são submetidas à avaliação da área de Compliance, que conduz as análises cabíveis de forma independente e fundamentada, podendo envolver procedimentos adicionais de diligência e revisão documental. Quando presentes os requisitos legais aplicáveis, as comunicações são encaminhadas às autoridades competentes, em estrita observância aos deveres regulatórios impostos à Companhia.

Todo o processo é conduzido sob rigorosos padrões de confidencialidade e proteção da informação, sendo vedada a divulgação a terceiros de informações relacionadas a análises, investigações ou eventuais comunicações realizadas às autoridades competentes, em conformidade com a legislação aplicável.

7. Due Diligence de Parceiros Comerciais

Reconhecendo a importância da integridade em toda a cadeia de relacionamento corporativo, a Mundpay adota procedimentos de avaliação e diligência aplicáveis a fornecedores, parceiros comerciais, prestadores de serviços e demais terceiros com os quais mantém relacionamento relevante.

Os processos de due diligence têm por objetivo avaliar aspectos relacionados à regularidade jurídica, reputação, integridade, estrutura societária, beneficiários finais, cumprimento de obrigações regulatórias e exposição a riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, corrupção e outras práticas incompatíveis com os princípios éticos e de compliance adotados pela Companhia.

As avaliações são realizadas antes do início do relacionamento comercial e podem ser renovadas periodicamente, de acordo com o perfil de risco e a natureza da relação estabelecida.

8. Treinamento e Capacitação

A Mundpay entende que a efetividade de qualquer programa de prevenção a crimes financeiros depende diretamente da disseminação de uma cultura organizacional baseada na ética, na integridade e na conformidade regulatória. Nesse contexto, a Companhia promove programas contínuos de treinamento e conscientização destinados a colaboradores, gestores e demais públicos internos sujeitos às diretrizes de compliance.

Os treinamentos abrangem temas relacionados à prevenção da lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, prevenção à fraude, proteção de dados, sanções internacionais e demais obrigações regulatórias aplicáveis, observando a natureza das atividades desempenhadas e o nível de exposição aos riscos inerentes a cada função.

Além das capacitações periódicas, a Companhia promove iniciativas de atualização e conscientização voltadas ao acompanhamento de alterações regulatórias, riscos emergentes e melhores práticas nacionais e internacionais.

9. Auditorias e Revisões Regulares

A Mundpay realiza avaliações periódicas destinadas a verificar a adequação, efetividade e aderência de seu Programa de PLD/FT aos requisitos legais, regulatórios e às melhores práticas de mercado. Essas avaliações compreendem a revisão de políticas, procedimentos, controles internos e mecanismos de monitoramento, bem como a análise da evolução dos riscos aos quais a Companhia está exposta.

Como parte de seu processo de governança, são elaborados relatórios gerenciais e avaliações de efetividade que subsidiam a tomada de decisões pela Alta Administração e pelas instâncias responsáveis pela supervisão do Programa de Compliance.

A estrutura de controles é objeto de aprimoramento contínuo, sendo revisada sempre que necessário em decorrência de alterações regulatórias, mudanças relevantes no ambiente de negócios, evolução dos riscos identificados ou oportunidades de fortalecimento dos mecanismos de prevenção e controle adotados pela Companhia.

10. Consequências das Violações

A observância das diretrizes de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo constitui obrigação essencial para todos os colaboradores, administradores, parceiros comerciais, fornecedores e demais terceiros que atuem em nome ou em benefício da Mundpay. O descumprimento das disposições previstas nas políticas internas, nos procedimentos corporativos ou na legislação aplicável poderá comprometer a integridade da Companhia, sua reputação institucional e o cumprimento de suas obrigações regulatórias.

Nesse contexto, eventuais violações serão analisadas de acordo com sua natureza, gravidade, recorrência e potencial impacto para a organização, podendo ensejar a adoção das medidas administrativas, disciplinares e contratuais cabíveis, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes quando exigida pela legislação ou quando identificados indícios de ilícitos civis, administrativos ou criminais.

A Mundpay adota postura de tolerância zero em relação a condutas que possam favorecer, facilitar ou ocultar atividades relacionadas à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, corrupção, fraude, evasão de sanções internacionais ou quaisquer outras práticas incompatíveis com seus padrões éticos e de compliance.

11. Listas Restritivas e Sanções

Como parte integrante de sua estrutura de prevenção a crimes financeiros, a Mundpay realiza procedimentos contínuos de verificação e monitoramento destinados à identificação de pessoas físicas e jurídicas sujeitas a restrições regulatórias, sanções econômicas, medidas restritivas internacionais ou outras situações que possam representar riscos à integridade de seus relacionamentos comerciais.

Essas verificações contemplam consultas a bases de dados nacionais e internacionais reconhecidas, incluindo listas de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), programas de sanções econômicas e financeiras, listas de restrições governamentais, registros públicos relevantes e mecanismos de monitoramento reputacional, observando sempre a regulamentação aplicável e os princípios da Abordagem Baseada em Risco.

A identificação de fatores de risco relevantes poderá ensejar a adoção de medidas adicionais de diligência, a revisão do relacionamento comercial, a aplicação de controles reforçados ou, quando necessário, a recusa, suspensão ou encerramento da relação comercial, observadas as obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.

12. Revisão e Atualização

A Mundpay reconhece que a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo exige constante evolução diante das mudanças regulatórias, do surgimento de novas tipologias de crimes financeiros e da transformação contínua do ambiente de negócios. Por essa razão, esta Política está sujeita a processos periódicos de revisão e atualização destinados a assegurar sua aderência aos requisitos legais, regulatórios e às melhores práticas nacionais e internacionais de compliance e gestão de riscos.

As revisões são conduzidas pelo Departamento de Compliance e submetidas à aprovação da Alta Administração, podendo ocorrer em periodicidade inferior ao ciclo ordinário sempre que houver alterações relevantes na legislação aplicável, modificações significativas nas atividades desenvolvidas pela Companhia, identificação de oportunidades de aprimoramento dos controles internos ou determinações emanadas de autoridades reguladoras competentes.

A versão pública desta Política possui caráter meramente informativo e tem por objetivo promover transparência institucional acerca dos princípios e diretrizes que orientam o Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo da Mundpay. A versão integral do normativo corporativo, contendo procedimentos internos, controles operacionais e mecanismos de governança aplicáveis, encontra-se disponível mediante solicitação formal ao Departamento de Compliance.