POLÍTICA DE REEMBOLSO E  
DEVOLUÇÃO DA MUNDPAY 

Esta Política regula os reembolsos, devoluções, trocas e cancelamentos da plataforma aplicáveis a todas as transações processadas via checkout da Mundpay, abrangendo Produtos Físicos, Produtos Digitais (downloads, chaves de licença, acesso em nuvem ou streaming) e Assinaturas com cobrança recorrente. Aplica-se a todos os Usuários — Vendedores, Compradores, Afiliados e Produtores — que interagem com a Plataforma Mundpay, constituindo parte integrante dos Termos Gerais de Uso aceitos no momento do cadastro.

A Mundpay opera por meio de entidades jurídicas distintas, conforme a natureza da transação e a região do comprador: Mundpay Pagamentos Internacionais Ltda. (CNPJ 55.009.285/0001-13), sediada no Rio de Janeiro; Mund USA LLC (EIN 32-0819366), em Apopka, Florida; Mundpay LLC (EIN 36-5099929), em Nova York; e MundP Tech OÜ (Reg. 17270502), em Tallinn, Estônia. A entidade efetivamente contratada é definida transação a transação, de acordo com a jurisdição, moeda e exigências regulatórias aplicáveis.

O acompanhamento de pedidos, o cancelamento de assinaturas e todas as solicitações de reembolso podem ser gerenciados diretamente em support@mundpay.com.br.

2. Janelas Padrão de Reembolso

A elegibilidade para reembolso é limitada por prazo e varia conforme o tipo de produto adquirido. Produtos Físicos estão cobertos por até 30 (trinta) dias corridos após a entrega confirmada. Produtos Digitais adquiridos em compra avulsa contêm uma janela de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra. Para Assinaturas, a primeira cobrança é reembolsável em até 7 (sete) dias corridos; as renovações subsequentes são, via de regra, não reembolsáveis após o processamento, salvo quando a solicitação envolver erro de cobrança, cobrança duplicada, fraude ou falha de acesso não resolvida imputável à plataforma ou ao Vendedor/Produtor.

Quando a página de um produto oferecer expressamente uma janela de garantia mais ampla, esse prazo estendido prevalecerá sobre os termos padrão acima.

3. Produtos Físicos — Devolução, Troca e Reembolso

Para ser elegível à devolução ou troca, o produto físico deve ser devolvido com todos os acessórios originais e, sempre que possível, na embalagem original. Itens com evidências de mau uso ou dano anormal podem ter o reembolso reduzido ou cancelado após inspeção. O endereço de devolução (RMA) é fornecido somente após abertura formal da solicitação pelo portal do cliente ou pelo canal de suporte, e o prazo de análise corre por até 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento e inspeção do item devolvido.

Os custos de frete de devolução observarão a natureza da solicitação. Nos casos em que o pedido decorrer de defeito e/ou vício no produto ou no serviço, avaria no transporte, envio de item incorreto ou divergência material entre o produto ou serviço recebido e a descrição ofertada, o frete de retorno e eventual substituição poderão ser assumidos pela Mundpay ou pelo Vendedor/Produtor.

Por outro lado, nas hipóteses de devolução por arrependimento após o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto ou da disponibilização do serviço, bem como em situações decorrentes de fato exclusivo de terceiro após a devida entrega do produto ou serviço — incluindo, mas não se limitando, ao uso inadequado —, o custo do frete de retorno será de responsabilidade do cliente.

4. Produtos Digitais — Reembolso

O prazo padrão de reembolso para produtos digitais é de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra. Como o acesso a conteúdo baixado, transmitido ou licenciado é liberado imediatamente após a ativação da compra, o simples início de um download, sessão de streaming ou resgate de chave de licença não implica, por si só, a perda do direito ao reembolso dentro da janela aplicável. Todavia, quando problemas de acesso ou ativação são reportados e não resolvidos pela Mundpay ou pelo Vendedor/Produtor em prazo razoável, o comprador tem direito a reembolso integral ou substituição, a seu critério.

5. Assinaturas — Cancelamento e Reembolso

As assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento via support@mundpay.com.br. Para evitar uma cobrança futura, recomenda-se o cancelamento com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à data de renovação programada. A primeira cobrança de qualquer assinatura é reembolsável em até 7 (sete) dias corridos. Uma vez processada a cobrança de renovação, ela é geralmente não reembolsável pelo período já iniciado, salvo quando a solicitação se enquadrar em uma das exceções aceitas: erro de cobrança, cobrança duplicada, fraude ou falha de acesso ou serviço não resolvida. Não são concedidos reembolsos pro rata por porções não utilizadas de um período ativo fora dessas hipóteses.

6. Como Solicitar Reembolso ou Devolução

Todas as solicitações de reembolso e devolução devem ser submetidas por meio de support@mundpay.com.br, selecionando o pedido correspondente e optando por “Solicitar reembolso/devolução” ou “Cancelar assinatura”, com a descrição clara do motivo. Para produtos físicos, o cliente deve aguardar as instruções de RMA e, quando aplicável, a etiqueta de devolução pré-paga antes de despachar o item. Solicitações também podem ser direcionadas a support@mundpay.com.br com o número do pedido, e-mail da compra, nome do produto e detalhes de suporte; fotografias devem ser anexadas nos casos em que for reportado dano físico.

A Mundpay reserva-se o direito de intervir e proceder diretamente ao reembolso ao comprador — sem consulta prévia ao Vendedor/Produtor — sempre que identificar circunstâncias que possam comprometer a prestação adequada do serviço, a boa-fé nas relações de consumo, a regularidade das ofertas disponibilizadas na plataforma, fraude confirmada, plágio, violação de direitos autorais, práticas abusivas ou não entrega do produto adquirido. A existência de reclamações em órgãos de defesa do consumidor ou plataformas públicas de denúncia, bem como a ausência de canais de atendimento válidos e operacionais cadastrados pelo Vendedor/Produtor, também constituem fundamentos para a intervenção direta.

7. Prazos de Processamento e Forma do Reembolso

Para produtos físicos, o reembolso é processado em até 10 (dez) dias úteis após a inspeção do item devolvido. Para produtos digitais e assinaturas, o processamento poderá ser concluído dentro de 3 a 7 dias úteis após a aprovação da solicitação. Uma vez processado, o crédito pode levar de 1 a 2 ciclos de fatura para aparecer no extrato do comprador, a depender da operadora do cartão ou da rede de pagamento. Todos os reembolsos são emitidos exclusivamente ao método de pagamento original utilizado no momento da compra; não estão disponíveis canais alternativos de desembolso.

8. Exceções e Condições Especiais

Determinadas circunstâncias podem limitar ou excluir a elegibilidade ao reembolso. Para produtos físicos, itens devolvidos com danos por mau uso ou componentes faltantes podem resultar em reembolso parcial ou totalmente cancelado após inspeção. Chaves de licença ou ativações digitais já resgatadas são geralmente não reembolsáveis, salvo quando persistir falha de acesso não resolvida. Brindes ou bônus vinculados a um pedido devem ser devolvidos juntamente com o item principal, quando aplicável. Compras B2B (entre empresas) podem seguir condições específicas definidas na oferta, que prevalecerão caso sejam mais restritivas do que estes termos padrão.

9. Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

As penalidades decorrentes do uso indevido da plataforma, violação destes Termos, políticas correlatas, legislação aplicável ou obrigações contratuais assumidas incluem suspensão, bloqueio e exclusão da conta do Vendedor/Produtor e dos produtos vinculados. Essas medidas podem ser adotadas preventiva ou definitivamente, de forma individual ou cumulativa, a exclusivo critério da Mundpay, sempre que for identificada conduta representativa de risco operacional, financeiro, regulatório, reputacional ou jurídico para a plataforma, seus usuários ou terceiros. São fundamentos para essas medidas, entre outros: taxas de chargeback acima dos limiares aceitáveis, indícios de fraude, reclamações reiteradas de compradores, não cumprimento de ofertas, violação de direitos de propriedade intelectual e descumprimento da Política de Uso Aceitável.

A suspensão é uma medida preventiva e temporária que limita o acesso à plataforma, suspende links de checkout, páginas de venda e transferências financeiras enquanto pende investigação. Em casos de suspeita de fraude, a suspensão pode ser aplicada por até 120 (cento e vinte) dias úteis ou pelo prazo integral exigido por investigações internas ou externas. O bloqueio constitui medida mais grave, aplicável quando há evidência de infração ou descumprimento material; implica o cancelamento automático de anúncios e ofertas, a interrupção do processamento de pagamentos e o congelamento de saldos existentes e futuros. A exclusão representa o encerramento definitivo da conta e da relação contratual, reservado para casos de fraude confirmada, violações reincidentes, descumprimento grave destes Termos, dano material à plataforma ou a terceiros ou ordens legais que exijam a rescisão. Após o encerramento, a Mundpay pode debitar da conta os valores necessários para indenizar danos causados a terceiros ou à própria plataforma, e solicitações de chargeback podem continuar a gerar débitos por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da data original da compra.

10. Privacidade

Todos os dados pessoais e transacionais coletados em conexão com solicitações de reembolsos, devoluções, trocas e cancelamentos serão tratados em estrita conformidade com a Política de Privacidade da Mundpay e com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo a LGPD (Brasil), o GDPR (União Europeia) e o FIPA (Estados Unidos – Flórida).

Em observância ao princípio da finalidade, tais dados são utilizados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, abrangendo, entre outros, a viabilização e comprovação de operações financeiras, a elaboração de demonstrativos internos de valores e resultados, o acompanhamento individualizado do cliente, o oferecimento de produtos e serviços compatíveis com o perfil do Usuário, bem como a realização de comunicações personalizadas. Os dados poderão, ainda, ser compartilhados com bandeiras, participantes de arranjos de pagamento, parceiros operacionais e autoridades competentes, quando necessário para a adequada resolução de disputas, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Informações completas acerca das finalidades do tratamento, das bases legais aplicáveis, dos direitos dos titulares e das medidas de segurança adotadas encontram-se devidamente descritas na Política de Privacidade da Mundpay.

11. Atualizações desta Política

A Mundpay pode atualizar esta Política a qualquer tempo por razões operacionais, regulatórias ou comerciais. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência e destacadas no topo do documento publicado, com a nova data de vigência. A versão atual e vinculante desta Política é sempre a publicada no site da Mundpay e refletida no painel da conta do Vendedor/Produtor. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor de qualquer atualização constitui aceitação dos termos revisados.